Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA)

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final ("CLUF") é um acordo jurídico entre o utilizador ("Utilizador") e o operador do Ideal Vibe ("o operador", "nós" ou "nosso") relativo à utilização da nossa aplicação móvel ("Aplicação") e dos serviços associados. O Ideal Vibe é um projeto pessoal gerido por uma pessoa singular: Rumen Radev, Varna, Bulgária. O utilizador aceita este CLUF ao assinalar a respetiva caixa na Aplicação e prosseguir. Pode lê-lo no nosso sítio Web antes de instalar a Aplicação. Se não o aceitar, não pode utilizar a Aplicação.

Aviso para utilizadores nos Estados Unidos: A cláusula 12 contém uma convenção de arbitragem vinculativa e uma renúncia a ações coletivas. Salvo se o utilizador se excluir no prazo de 30 dias, nos termos descritos na cláusula 12.3, o utilizador e o operador renunciam ao direito de recorrer a tribunal, ao direito a julgamento por júri e ao direito de intentar ou integrar uma ação coletiva, exceto nos termos previstos na cláusula 12.

Outros documentos. O acordo relativo à Aplicação é constituído por este CLUF, em conjunto com os nossos Termos de Serviço ("Termos"), com a nossa Política de Reembolso para as compras e, se o utilizador participar no Programa Creator Bounty, com o Regulamento Oficial das Recompensas (ver cláusula 14). Os preços, a renovação, o cancelamento, o direito de livre resolução e os reembolsos relativos às funcionalidades pagas constam da Secção 5 dos Termos e da Política de Reembolso. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais. No presente CLUF, "consumidor" é a pessoa que utiliza a Aplicação para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Elegibilidade. O utilizador deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade no local onde reside, se esta for superior (20 anos na Tailândia), para utilizar a Aplicação. A Aplicação pede o ano de nascimento; se este indicar que o utilizador tem menos de 18 anos (menos de 20 anos na Tailândia), não pode prosseguir. Pode então terminar a sessão ou eliminar a sua conta, ou escrever para privacy@idealvibe.app e eliminaremos a conta. A Secção 2 dos Termos contém as regras de elegibilidade completas.

1. Concessão de licença

A Aplicação é licenciada ao utilizador, não vendida. Concedemos ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos móveis que lhe pertençam ou que controle, para fins pessoais e não comerciais (salvo o que a cláusula 3 permite), sujeita ao presente CLUF e às regras da loja onde obteve a Aplicação. A licença vigora até cessar nos termos da cláusula 10. O utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, ceder em locação, descompilar, fazer engenharia inversa nem criar obras derivadas da Aplicação, exceto na medida em que a lei que lhe é aplicável o permita expressamente apesar de uma proibição contratual.

Os componentes de código aberto incluídos na Aplicação continuam sujeitos aos seus próprios termos de licença.

A Aplicação necessita de ligação à internet para carregar dados meteorológicos e outros dados em tempo real. Algumas funcionalidades, como a meteorologia do local onde o utilizador se encontra, requerem acesso à localização do dispositivo. A Aplicação funciona em dispositivos móveis com as versões do sistema operativo indicadas na ficha da loja. As funcionalidades podem variar de país para país e, em algumas regiões, a Aplicação funciona num modo restrito, de que a Aplicação informa o utilizador.

Funcionalidades pagas e obtidas. As funcionalidades do Ideal Vibe PRO ("PRO") são licenciadas ao utilizador nos mesmos termos que o resto da Aplicação e não lhe são vendidas, quer as obtenha através de uma subscrição, de uma compra única Vitalícia feita anteriormente ou de um Passe Pro obtido ao ver anúncios com recompensa.

• A licença de subscrição vigora pelo período que o utilizador pagou e renova-se nos termos descritos na Secção 5 dos Termos.
• "Vitalícia" não significa a vida do utilizador. A Secção 5.2 dos Termos indica quanto tempo dura uma compra Vitalícia e o que acontece se deixarmos de oferecer o PRO ou a Aplicação.
• Um Passe Pro, quando a Aplicação o oferece, é temporário, não tem valor em dinheiro e não pode ser transmitido.
• As compras são feitas através da Apple App Store ou do Google Play. O preço, a renovação, o cancelamento, o direito de livre resolução e os reembolsos estão descritos na Secção 5 dos Termos e na Política de Reembolso.
• O nível gratuito apresenta publicidade (Secção 6 dos Termos).

2. Obrigações do utilizador

Compromete-se a:

• Utilizar a Aplicação em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
• Não utilizar a Aplicação para atividades ilegais, assédio, spam ou violação de direitos de terceiros.
• Não tentar piratear, perturbar, sobrecarregar ou aceder sem autorização à Aplicação ou aos nossos sistemas.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder à Aplicação.
• Fornecer informações exatas sempre que solicitado.

O utilizador declara que não se encontra num país ou território sujeito a um embargo global da União Europeia, do Reino Unido, das Nações Unidas ou dos Estados Unidos, e que não consta de nenhuma das respetivas listas de partes sancionadas ou restringidas. O utilizador não pode utilizar, exportar nem reexportar a Aplicação onde a lei das sanções ou do controlo de exportações o proíba. Aplica-se também a Secção 21 dos Termos.

Podemos suspender ou fazer cessar o acesso do utilizador nos termos descritos na cláusula 10.

3. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, código e direitos de propriedade intelectual da Aplicação pertencem-nos ou aos nossos licenciadores. Salvo o que esta cláusula permite, o utilizador não os pode copiar, reproduzir, distribuir ou utilizar sem autorização expressa por escrito.

O utilizador pode guardar e partilhar as imagens e os vídeos que criar com as ferramentas de partilha da Aplicação, incluindo o nome, o logótipo e os modelos da Ideal Vibe que contenham, nas suas próprias contas de redes sociais e de mensagens, desde que não altere as marcas nem sugira que o patrocinamos. Quando o Programa Creator Bounty for oferecido, o utilizador pode participar nos termos do Regulamento Oficial das Recompensas; o limite não comercial da cláusula 1 não o impede. Os dados de mapas, as fotografias e os dados meteorológicos fornecidos por terceiros continuam sujeitos às suas próprias licenças e requisitos de atribuição.

4. Dados meteorológicos e recomendações de atividades

Reconhece e aceita que:

• As condições meteorológicas e ambientais podem mudar de forma rápida e imprevisível.
• As recomendações são geradas algoritmicamente e podem não ter em conta o seu estado de saúde, aptidão, equipamento, necessidades de acessibilidade, regulamentação local ou perigos temporários.
• É o único responsável por avaliar riscos e escolher atividades, equipamento, formação, supervisão e percursos adequados.
• As informações de terceiros podem ser imprecisas, indisponíveis ou incompletas.
• A Aplicação não presta aconselhamento médico, desportivo, jurídico ou profissional.

4.1 Obrigações de segurança do utilizador

• Avalie a sua condição física e aptidão e procure instrução profissional quando adequado.
• Leve e utilize equipamento de segurança adequado; siga as orientações do fabricante e das autoridades.
• Acompanhe as fontes oficiais quanto a avisos, encerramentos e restrições.
• Utilize transportes ou percursos alternativos se as condições não forem seguras; regresse em caso de dúvida.

4.2 Assunção de risco; exoneração

Na máxima medida permitida por lei, assume consciente e voluntariamente todos os riscos de lesão, doença, morte ou danos materiais decorrentes de qualquer atividade que decida realizar ou com ela relacionados. Exonera e liberta o operador e as pessoas e entidades a ele associadas de quaisquer reclamações e responsabilidades decorrentes dessas atividades. Esta exoneração não se aplica na medida em que a lei imperativa do seu país de residência não o permita.

Esta cláusula 4.2 aplica-se em conjunto com a cláusula 6. Não exclui nem limita qualquer responsabilidade que, nos termos da cláusula 6, não possa ser excluída ou limitada.

5. Exclusão de garantias

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI QUE LHE É APLICÁVEL, A APLICAÇÃO É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, EXATIDÃO OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO GARANTIMOS QUE A APLICAÇÃO ESTEJA ISENTA DE ERROS, SEJA ININTERRUPTA OU ESTEJA LIVRE DE VÍRUS. A UTILIZAÇÃO É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR.

Nada nesta cláusula retira os direitos que a lei confere ao utilizador enquanto consumidor e que não podem ser excluídos. A cláusula 20 descreve alguns desses direitos.

6. Limitação de responsabilidade

A CLÁUSULA 12 DOS TERMOS ESTABELECE OS LIMITES DA NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR E AS EXCEÇÕES A ESSES LIMITES. FAZ PARTE DESTE CLUF E APLICA-SE A ESTE CLUF E À UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PELO UTILIZADOR. Este CLUF não fixa um limite máximo autónomo.

Nada neste CLUF, incluindo as cláusulas 4.2 e 5, exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por negligência grosseira ou dolo, ao abrigo da lei da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos que não possa ser excluída por contrato, nem por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. A cláusula 20 indica como isto funciona em países e regiões específicos.

7. Indemnização

Se for consumidor, o utilizador não nos presta qualquer indemnização ao abrigo deste CLUF. O utilizador continua a responder, nos termos da lei aplicável, pelos danos que causar por culpa sua.

Se o utilizador utilizar a Aplicação no âmbito de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, aplica-se também a este CLUF a Secção 13 dos Termos. Este CLUF não acrescenta qualquer outra indemnização.

8. Dados e privacidade

A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais quando o utilizador utiliza a Aplicação. É uma informação prestada ao utilizador e não um termo deste CLUF. A aceitação deste CLUF não constitui consentimento para o tratamento dos dados pessoais do utilizador. A Aplicação gere separadamente deste CLUF as escolhas de privacidade do utilizador, como as análises, os anúncios personalizados, a partilha de dados, os relatórios de erros e os e-mails de marketing. O utilizador pode consultá-las a qualquer momento na Aplicação, em O Meu Perfil > Privacidade e aspetos legais > Controlos de Privacidade, e alterá-las aí, dentro dos limites que a Aplicação aplica em função do país do utilizador.

9. Atualizações e alterações

Alterações ao presente CLUF. Podemos alterar este CLUF para acompanhar uma alteração da lei ou uma decisão de uma autoridade, para refletir funcionalidades novas ou alteradas da Aplicação, por motivos de segurança, ou para tornar o texto mais claro ou corrigir erros. Anunciamos uma alteração substancial por e-mail ou na Aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data em que se aplica. Se o utilizador não concordar, pode deixar de utilizar a Aplicação e fazer cessar o contrato sem custos. Se o utilizador nos comunicar por escrito, dentro desses 30 dias, que não concorda, pode fazer cessar o contrato sem custos ou, quando a alteração não seja exigida por lei ou por uma autoridade, continuar ao abrigo dos termos anteriores. Uma alteração exigida por lei pode aplicar-se mais cedo.

Uma alteração substancial é a que reduz os direitos do utilizador ou acrescenta às suas obrigações, por exemplo uma alteração da licença, da responsabilidade ou da resolução de litígios. As outras alterações aplicam-se quando publicamos a nova versão. Para nos comunicar por escrito, escreva para legal@idealvibe.app. Uma alteração não se aplica a um litígio surgido antes dela. Uma alteração à cláusula 12 segue a regra da cláusula 12.8.

Atualizações da Aplicação. Podemos atualizar a Aplicação para corrigir erros, para a manter segura, para a manter compatível com novos dispositivos, sistemas operativos e requisitos das lojas, para cumprir a lei, e para acrescentar, alterar ou melhorar funcionalidades. As atualizações são disponibilizadas através da App Store ou do Google Play e podem ser descarregadas e instaladas automaticamente. Não têm custos para o utilizador. Disponibilizamos as atualizações, incluindo as de segurança, que sejam necessárias para manter a Aplicação a funcionar como este CLUF descreve. Se o utilizador não instalar uma atualização que lhe tenha sido disponibilizada, não somos responsáveis por uma falha causada apenas pela falta dessa atualização. Se uma atualização reduzir substancialmente o que um plano pago oferece ao utilizador, informamo-lo com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou na Aplicação, e o utilizador pode pôr termo ao seu plano pago sem custos no prazo de 30 dias a contar do nosso aviso ou da atualização, consoante a data que for posterior. Reembolsamos então o tempo pré-pago não utilizado, nos termos da Secção 15.1 dos Termos e da Política de Reembolso.

10. Cessação

Cessação pelo utilizador. O utilizador pode fazer cessar este CLUF a qualquer momento, eliminando a sua conta e a Aplicação. A eliminação da conta não cancela uma subscrição faturada através da App Store ou do Google Play; cancele-a primeiro na sua conta da loja. A nossa página Eliminar Conta explica como eliminar a conta e o que acontece ao acesso pago quando o faz.

Cessação por nós. Só podemos suspender ou fazer cessar a licença do utilizador quando os Termos nos permitam suspender ou fazer cessar o seu acesso à Aplicação. A Secção 14 dos Termos estabelece os motivos, o aviso que damos e a forma como o utilizador pode contestar uma decisão.

Funcionalidades pagas. A Secção 14 dos Termos e a Política de Reembolso indicam o que acontece a um plano pago quando o acesso do utilizador termina. Quanto a uma compra Vitalícia, ver a Secção 5.2 dos Termos.

Quando este CLUF cessar, o utilizador deve eliminar a Aplicação e deixar de a utilizar. As cláusulas 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 20 continuam a aplicar-se após a cessação.

11. Lei aplicável

Este CLUF rege-se pela lei da Bulgária, com exclusão das normas de conflitos de leis, salvo o que a cláusula 12 estabelece para os utilizadores dos Estados Unidos. Se o utilizador for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, e o utilizador pode intentar ações nos tribunais desse país. Se o utilizador residir nos Estados Unidos, a cláusula 12 determina onde e como os litígios são resolvidos, salvo se se tiver excluído nos termos da cláusula 12.3. Nada nesta cláusula limita o direito do utilizador de apresentar uma queixa junto de uma autoridade competente ou de recorrer a um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios.

12. Resolução de litígios — apenas utilizadores dos Estados Unidos

Esta cláusula aplica-se apenas se o utilizador residir nos Estados Unidos (incluindo os seus territórios). Aplica-se quer a Aplicação lhe tenha pedido, quer não, que confirmasse separadamente a arbitragem. Se a Aplicação lhe pediu que confirmasse a arbitragem e o utilizador não residir nos Estados Unidos, essa confirmação não produz efeitos e os seus direitos ao abrigo da cláusula 11 mantêm-se inalterados.

LEIA ATENTAMENTE ESTA CLÁUSULA. Salvo se se excluir nos termos da cláusula 12.3, o utilizador e o operador renunciam, cada um, ao direito de recorrer a tribunal (exceto nos termos permitidos pela cláusula 12.4), ao direito a julgamento por júri e ao direito de intentar ou integrar uma ação coletiva.

12.1 Convenção de arbitragem

O utilizador e o operador acordam que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia entre o utilizador e o operador decorrente da Aplicação, dos nossos serviços associados, deste CLUF, dos Termos, da Política de Reembolso ou do Programa Creator Bounty, ou com eles relacionado, será resolvido por arbitragem individual vinculativa administrada pela American Arbitration Association ao abrigo das suas Consumer Arbitration Rules (incluindo as suas regras sobre reclamações em massa), em vez de em tribunal. Apesar do disposto na cláusula 11, a interpretação e a execução desta cláusula 12 regem-se pelo Federal Arbitration Act. O árbitro pode conceder qualquer reparação individual que um tribunal pudesse conceder, incluindo providências inibitórias de interesse público quando a lei do estado do utilizador lhe confira esse direito. A sentença arbitral pode ser executada em qualquer tribunal competente.

12.2 Renúncia a ações coletivas

O Utilizador e o operador acordam que cada parte apenas pode apresentar reclamações contra a outra a título individual, e não como autor ou membro de uma classe em qualquer processo coletivo, consolidado ou representativo. O árbitro não pode apensar reclamações de mais do que uma pessoa nem presidir a qualquer processo representativo.

12.3 O seu direito de exclusão

O utilizador pode excluir-se desta cláusula 12 enviando notificação escrita por e-mail para legal@idealvibe.app no prazo de 30 dias a contar da primeira aceitação deste CLUF, indicando o seu nome, o endereço de e-mail da sua conta e que recusa a arbitragem. Confirmamos a receção por e-mail. Uma só notificação abrange todos os litígios abrangidos por esta cláusula 12, incluindo os litígios relativos aos Termos, à Política de Reembolso e ao Programa Creator Bounty. A participação no Programa Creator Bounty não inicia novo prazo de 30 dias. A exclusão não afeta nenhuma outra parte deste CLUF nem prejudicará o utilizador de qualquer forma.

12.4 Exceções

Qualquer das partes pode intentar uma ação individual em tribunal de pequenas causas e qualquer das partes pode requerer providências cautelares em tribunal por violação ou uso indevido de propriedade intelectual.

12.5 Divisibilidade desta cláusula

Se a renúncia a ações coletivas da cláusula 12.2 for considerada inexequível quanto a alguma reclamação, essa reclamação seguirá em tribunal e a restante cláusula 12 continuará a aplicar-se.

12.6 Resolução informal prévia

Antes de iniciar uma arbitragem, a parte que a pretenda iniciar deve enviar à outra uma notificação escrita que descreva o litígio e a reparação pedida. O utilizador envia a sua para legal@idealvibe.app; nós enviamos a nossa para o endereço de e-mail da conta do utilizador. Cada uma das partes tentará resolver o litígio no prazo de 60 dias a contar da notificação, e a arbitragem só pode ser iniciada depois desses 60 dias. Qualquer prazo para apresentar a reclamação fica suspenso durante esses 60 dias. Esta cláusula 12.6 não se aplica às ações judiciais que a cláusula 12.4 permite.

12.7 Custas e audiência

Aplica-se a tabela de custas para consumidores da American Arbitration Association. O utilizador paga no máximo a taxa de apresentação que a tabela fixa para um consumidor. Nós pagamos todas as outras custas da American Arbitration Association e do árbitro, e pagamo-las atempadamente. Uma audiência pode realizar-se por vídeo, por telefone ou apenas com base em documentos, quando as Consumer Arbitration Rules o permitam. Se for realizada uma audiência presencial, comprometemo-nos a realizá-la no condado onde o utilizador reside.

12.8 Alterações a esta cláusula e subsistência

Se alterarmos esta cláusula 12, anunciamos a alteração por e-mail ou na Aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data em que se aplica. O utilizador pode rejeitar a alteração por e-mail para legal@idealvibe.app no prazo de 30 dias a contar do nosso aviso; a versão anterior desta cláusula 12 continua então a aplicar-se ao utilizador. Uma alteração não se aplica a um litígio surgido antes do nosso aviso. Se o utilizador se tiver excluído nos termos da cláusula 12.3, a sua exclusão continua a aplicar-se. Esta cláusula 12 continua a aplicar-se após a cessação deste CLUF ou o encerramento da conta do utilizador.

13. Divisibilidade

Se alguma disposição deste CLUF for considerada inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Acordo integral

O acordo entre o utilizador e nós relativo à Aplicação é constituído por este CLUF e pelos Termos de Serviço, em conjunto com a Política de Reembolso para as compras e, se o utilizador participar no Programa Creator Bounty, com o Regulamento Oficial das Recompensas. Em conjunto, constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e nós relativamente à Aplicação. Os Termos fazem parte deste CLUF por remissão: ao aceitar este CLUF, o utilizador aceita também os Termos. A Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais; não é um termo do acordo.

Em caso de conflito entre estes documentos, o Regulamento Oficial das Recompensas prevalece quanto ao Programa Creator Bounty; o Contrato de Licença de Utilizador Final prevalece quanto à licença de utilização da Aplicação, às restrições de utilização, aos termos da Apple App Store e à resolução de litígios dos utilizadores dos Estados Unidos; a Política de Reembolso prevalece quanto aos montantes de reembolso e à forma de pedir um reembolso; e os Termos de Serviço prevalecem quanto a tudo o resto.

Nada nesta cláusula afeta os direitos que a lei imperativa de defesa do consumidor confere ao utilizador.

Este CLUF é publicado em árabe, búlgaro, chinês (simplificado), inglês, francês, alemão, japonês, português, russo e espanhol. O contrato é a versão linguística que foi apresentada ao utilizador quando este aceitou este CLUF. Quando a lei do país do utilizador lhe confira o direito ao contrato numa língua oficial desse país e publiquemos este CLUF nessa língua, o utilizador pode também invocar essa versão.

15. Recomendações automatizadas

As pontuações de compatibilidade das atividades na Aplicação resultam de uma pontuação baseada em regras que cruza os dados meteorológicos, a hora do dia e os horários de funcionamento com os atributos das atividades, para o local que o utilizador escolhe ou que permite que a Aplicação utilize. As recomendações são filtradas pelas categorias e pelos filtros definidos pelo utilizador e, entre pontuações semelhantes, as atividades das categorias escolhidas pelo utilizador são apresentadas em primeiro lugar. Os jogos "Surpreenda-me!" sorteiam atividades ao acaso, com probabilidades ponderadas por essa pontuação; a maioria dos jogos sorteia apenas entre as atividades com melhor pontuação. Normalmente, deixam de fora as últimas escolhas do utilizador, que são guardadas no seu dispositivo. Quando a Aplicação oferece o Smart Calendar e o utilizador permite que este leia o seu calendário, a funcionalidade de planeamento utiliza também os períodos em que o utilizador está ocupado para sugerir uma hora. A Aplicação não utiliza inteligência artificial nem aprendizagem automática para gerar recomendações, e a pontuação não utiliza um registo do comportamento anterior do utilizador na Aplicação. O utilizador pode alterar a qualquer momento, na Aplicação, as categorias e os filtros que definiu.

Quando a Aplicação oferece anúncios com recompensa que permitem obter um Passe Pro, uma pontuação automatizada, baseada em regras, de prevenção de abusos pode limitar, atrasar ou recusar sessões de anúncios com recompensa e Passes Pro. Baseia-se em sinais como o momento e a frequência das sessões de recompensa, identificadores de dispositivo e de rede sujeitos a hash, a antiguidade da conta, o facto de as visualizações de anúncios terem sido verificadas e o facto de a conta utilizar as funcionalidades meteorológicas da Aplicação. O utilizador pode pedir uma revisão humana dessa decisão escrevendo para privacy@idealvibe.app.

A Google AdMob pode personalizar os anúncios apresentados na Aplicação. Se o faz ou não depende do país do utilizador e das escolhas que faz na Aplicação. Ver a Secção 6 dos Termos e a Secção 11 da Política de Privacidade.

Não tomamos nenhuma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o utilizador de forma semelhante, na aceção do artigo 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

16. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo casos de força maior, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, agitação civil, epidemia, conflitos laborais, atos governamentais, falhas de rede ou de energia, ou indisponibilidades de redes, de lojas de aplicações ou de fornecedores de dados que não pudéssemos razoavelmente prevenir ou contornar. Esta cláusula não retira os meios de reparação que a lei confere ao utilizador enquanto consumidor.

17. Cessão

Não pode ceder ou transferir este CLUF ou quaisquer direitos dele decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder este CLUF, no todo ou em parte, a uma afiliada ou no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, mediante notificação. Se for consumidor, tal cessão não reduzirá os seus direitos ao abrigo deste CLUF.

18. Ausência de renúncia

O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição deste CLUF não constitui renúncia a essa ou a qualquer outra disposição, e o exercício único ou parcial de um direito não impede o seu exercício posterior.

19. Apple App Store

Se o utilizador obteve a Aplicação na Apple App Store, aplica-se-lhe o seguinte, além do restante deste CLUF. Nesta cláusula, "Apple" designa a Apple Inc.

• (a) Reconhecimento. O utilizador e o operador reconhecem que este CLUF é celebrado apenas entre o utilizador e o operador, e não com a Apple. O operador, e não a Apple, é o único responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
• (b) Âmbito da licença. A licença concedida ao utilizador limita-se a uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em produtos da marca Apple que lhe pertençam ou que controle, conforme permitido pelas Usage Rules constantes dos Apple Media Services Terms and Conditions. A Aplicação pode também ser acedida e utilizada por outras contas associadas ao utilizador através da Partilha Familiar ou de compras em volume.
• (c) Manutenção e assistência. O operador é o único responsável por qualquer manutenção e assistência relativas à Aplicação. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou assistência.
• (d) Garantia. O operador é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido eficazmente excluídas. Se a Aplicação não estiver conforme com uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o utilizador do preço de compra (se existir) da Aplicação. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação. Qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa resultante da desconformidade com uma garantia é da exclusiva responsabilidade do operador.
• (e) Reclamações relativas ao produto. O operador, e não a Apple, é responsável por tratar qualquer reclamação do utilizador ou de terceiros relativa à Aplicação ou à posse e utilização que o utilizador faça dela, incluindo: reclamações de responsabilidade decorrente de produtos; qualquer reclamação de que a Aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável; e reclamações ao abrigo de legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante.
• (f) Reclamações de propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que a Aplicação ou a posse e utilização que o utilizador faz dela viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o operador, e não a Apple, é o único responsável por investigar, defender, resolver por acordo e satisfazer a reclamação.
• (g) Cumprimento legal. O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que o Governo dos Estados Unidos tenha designado como país de "apoio ao terrorismo", e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.
• (h) Contacto do programador. As perguntas, queixas ou reclamações sobre a Aplicação podem ser enviadas para Rumen Radev, Varna, Bulgária, legal@idealvibe.app.
• (i) Termos de terceiros. O utilizador deve cumprir os termos de terceiros que se apliquem quando utiliza a Aplicação, por exemplo o seu contrato de serviço de dados móveis.
• (j) Terceiro beneficiário. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste CLUF. Quando o utilizador aceita este CLUF, a Apple tem o direito (e considera-se que aceitou o direito) de fazer cumprir este CLUF contra o utilizador na qualidade de terceiro beneficiário.

20. Condições adicionais para países e regiões específicos

Esta cláusula acrescenta-se às cláusulas 1 a 19 para os utilizadores dos países e regiões abaixo indicados. Quando uma regra aqui prevista difira das cláusulas 1 a 19, aplica-se ao utilizador a regra aqui prevista. A Secção 22 dos Termos contém outras regras para países e regiões específicos, que também se aplicam.

20.1 Espaço Económico Europeu

Se o utilizador for consumidor no Espaço Económico Europeu:

• O utilizador beneficia de uma garantia legal de que a Aplicação, enquanto serviço digital, está em conformidade com o contrato. A garantia abrange as funcionalidades pagas. Quando a lei do país do utilizador a aplique também a um serviço que o utilizador recebe em troca de dados pessoais, abrange igualmente o nível gratuito. Se a Aplicação não estiver em conformidade, o utilizador tem direito a que seja reposta a conformidade, a uma redução do preço ou a fazer cessar o contrato, nos termos previstos na lei do seu país. As cláusulas 4.2, 5 e 6 não limitam esta garantia nem os respetivos meios de reparação.
• A cláusula 4.2 aplica-se ao utilizador apenas como uma descrição dos riscos das atividades, e não como um limite à nossa responsabilidade.
• A lei imperativa de defesa do consumidor do país onde o utilizador reside aplica-se em complemento deste CLUF, e o utilizador pode intentar ações nos tribunais desse país (cláusula 11).
• O utilizador pode escrever-nos primeiro para legal@idealvibe.app. Pode também apresentar queixa à autoridade de defesa do consumidor do seu país ou recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios, quando exista.

20.2 Alemanha e Áustria

Se o utilizador for consumidor residente na Alemanha ou na Áustria, as cláusulas 4.2 e 5 não excluem nem limitam a nossa responsabilidade perante o utilizador. As regras sobre a nossa responsabilidade para a Alemanha e a Áustria constantes da Secção 22 dos Termos aplicam-se igualmente a este CLUF.

20.3 Reino Unido

Se o utilizador for consumidor no Reino Unido, as funcionalidades pagas da Aplicação devem ter qualidade satisfatória, ser adequadas ao seu fim e corresponder à descrição, nos termos do Consumer Rights Act 2015. As cláusulas 4.2, 5 e 6 não limitam esses direitos nem os meios de reparação que essa lei confere ao utilizador. A cláusula 4.2 aplica-se ao utilizador apenas como uma descrição dos riscos das atividades, e não como um limite à nossa responsabilidade. O utilizador pode intentar ações nos tribunais da parte do Reino Unido onde reside (cláusula 11).

20.4 Estados Unidos

(a) Litígios. As cláusulas 11 e 12 indicam onde e como os litígios são resolvidos se o utilizador residir nos Estados Unidos.

(b) Nova Jérsia. Se o utilizador for consumidor residente em Nova Jérsia, não se lhe aplicam as seguintes partes deste CLUF: a exoneração constante da segunda frase da cláusula 4.2, na medida em que exoneraria uma reclamação por dano causado por nossa negligência ou por nossa conduta imprudente ou intencional; e a exclusão das garantias implícitas constante da cláusula 5.

(c) Utilizadores do Governo dos Estados Unidos. Se o utilizador for um utilizador do Governo dos Estados Unidos, recebe apenas os direitos que este CLUF confere a todos os outros utilizadores.

20.5 Canadá

Se o utilizador for consumidor no Canadá, aplica-se a lei imperativa de defesa do consumidor da sua província ou território, nada neste CLUF a limita, e o utilizador pode intentar ações nos tribunais da sua província ou território (cláusula 11). A cláusula 12 não se lhe aplica. Este CLUF está disponível em francês: escolha o francês como língua da Aplicação ou do nosso sítio Web.

20.6 Brasil

Se o utilizador for consumidor no Brasil, aplicam-se as regras imperativas da lei brasileira de defesa do consumidor, nada neste CLUF as limita, e o utilizador pode intentar ações nos tribunais do local onde reside (cláusula 11). A cláusula 12 não se lhe aplica. Este CLUF está disponível em português.

20.7 Japão

Se o utilizador for consumidor no Japão, as cláusulas 4.2 e 5 não nos isentam de responsabilidade por danos causados por dolo ou negligência grosseira nossos, nem nos isentam de toda a responsabilidade por danos causados por nossa negligência. A nossa responsabilidade perante o utilizador é limitada apenas na medida em que a lei japonesa dos contratos de consumo o permita.

20.8 República da Coreia

Se o utilizador residir na República da Coreia, as cláusulas 4.2 e 5 não excluem nem limitam a nossa responsabilidade por danos causados por dolo ou negligência grosseira nossos. Quando a lei da República da Coreia permita que um menor ou um tutor legal anule um contrato celebrado sem o acordo do tutor, esse direito não é afetado.

20.9 Austrália e Nova Zelândia

Se o utilizador for consumidor na Austrália ou na Nova Zelândia, aplicam-se as garantias do consumidor do Australian Consumer Law ou do New Zealand Consumer Guarantees Act 1993, quando essas leis o abranjam. Nada neste CLUF, incluindo as cláusulas 4.2, 5 e 6, exclui, restringe ou modifica uma garantia, um direito ou um meio de reparação de que o utilizador disponha ao abrigo dessas leis.

21. Contacto