Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e a utilização da aplicação móvel Ideal Vibe (“Aplicação”) e do website (em conjunto, os “Serviços”) disponibilizados pelo operador do Ideal Vibe (“o operador”, “nós”, “nos” ou “nosso”). O Ideal Vibe é um projeto pessoal gerido por uma pessoa singular: Rumen Radev, Varna, Bulgária. Leia estes Termos em conjunto com o nosso Contrato de Licença de Utilizador Final (“CLUF”) e com a nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais; não é um termo do presente contrato. A Secção 1 explica como aceita estes Termos. Se não concordar com eles, não utilize os Serviços.

Aviso para residentes nos Estados Unidos: A Secção 17 destes Termos e a cláusula 12 do CLUF preveem a arbitragem individual vinculativa e a renúncia a ações coletivas e a julgamento por júri. Pode excluir-se no prazo de 30 dias. Leia-as.

1. Aceitação dos Termos

Aceita estes Termos quando cria uma conta ou utiliza os Serviços. Se se registar com um endereço de e-mail e uma palavra-passe, a Aplicação pede-lhe que assinale uma caixa para aceitar estes Termos. Antes de poder utilizar a Aplicação, pede também a todos os utilizadores que aceitem o CLUF, que inclui estes Termos, e que confirmem que leram a Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, não crie uma conta e não utilize os Serviços.

Se utilizar o website sem uma conta, estes Termos regem a sua utilização do website. A mera utilização do website não significa que tenha aceitado as condições de compra da Secção 5 nem a convenção de arbitragem a que se refere a Secção 17.

Pode ler, guardar ou imprimir a versão atual destes Termos nesta página a qualquer momento. A pedido dirigido a legal@idealvibe.app, enviamos-lhe uma cópia da versão atual ou de uma versão anterior.

Nestes Termos, “consumidor” é a pessoa singular que utiliza os Serviços para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente (consulte a Secção 15).

2. Elegibilidade e requisitos de idade

Tem de ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade no local onde reside, se esta for superior (20 anos na Tailândia), para utilizar os Serviços. Quando utiliza a Aplicação pela primeira vez, esta pede-lhe o seu ano de nascimento. A Aplicação pode também perguntar ao Google Play ou à Apple se a sua conta da loja de aplicações pertence a um adulto. Se a loja indicar que a conta pertence a uma pessoa com menos de 18 anos, não pode continuar, independentemente do ano de nascimento que tiver indicado. Se o ano de nascimento que indicar mostrar que tem menos de 18 anos (menos de 20 anos na Tailândia), não pode continuar. Pode então terminar a sessão ou eliminar a sua conta, ou escrever para privacy@idealvibe.app e eliminaremos a conta.

Alguns locais dedicados ao álcool, ao tabaco ou aos jogos de azar aparecem na Aplicação apenas a partir da idade legal local que lhes corresponde (por exemplo, 21 anos nos Estados Unidos). A Aplicação oculta estes locais enquanto não tiver indicado o seu ano de nascimento e enquanto tiver idade inferior a essa.

Se tomarmos conhecimento de que um utilizador não cumpre o requisito de idade, podemos encerrar a conta e eliminar os respetivos dados. O Programa Creator Bounty tem as suas próprias regras de elegibilidade; consulte o Regulamento Oficial das Recompensas.

3. Licença de utilização da aplicação

Sujeito aos presentes Termos e ao CLUF, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação para uso pessoal e não comercial em dispositivos que lhe pertençam ou que controle. Os termos detalhados de licenciamento do software constam do Contrato de Licença de Utilizador Final (CLUF).

4. Utilização aceitável

Concorda em não:

• Utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito ou em violação destes Termos.
• Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, exceto na medida em que a lei o permita.
• Interferir com os Serviços ou com a infraestrutura associada, perturbá-los ou sujeitá-los a uma carga excessiva.
• Falsear a sua idade ou fornecer informações falsas para contornar requisitos de idade ou de consentimento.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Serviços sem a nossa autorização por escrito.

5. Subscrições, compras e faturação

A Ideal Vibe oferece funcionalidades pagas opcionais sob o nome Ideal Vibe PRO (“PRO”). O PRO é oferecido num plano Mensal e num plano Anual. O ecrã de planos da Aplicação mostra o que o PRO acrescenta. O preço, a moeda e os eventuais impostos são os que a loja apresenta antes de comprar. As compras efetuadas em dispositivos móveis são processadas pela Apple App Store ou pelo Google Play e estão sujeitas aos respetivos termos. A nossa Política de Reembolso faz parte destes Termos.

5.1 Renovação, períodos experimentais gratuitos e cancelamento

Os planos Mensal e Anual renovam-se automaticamente por igual período, ao preço então aplicável, até que os cancele. Cada renovação é debitada na sua conta da loja. Para evitar o débito seguinte, cancele antes do fim do período em curso; na App Store, cancele pelo menos 24 horas antes do seu termo. Quando é oferecido um período experimental gratuito, este converte-se numa subscrição paga ao preço indicado no momento em que o inicia, salvo se cancelar antes do fim do período experimental.

Pode gerir ou cancelar as subscrições nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play. O cancelamento impede a renovação seguinte, e o utilizador mantém o PRO até ao fim do período que já pagou. Eliminar a sua conta Ideal Vibe não cancela uma subscrição da loja; cancele-a na loja.

5.2 Vitalício

“Vitalício” já não está à venda. Se o comprou, esta secção continua a aplicar-se à sua compra, e nada do que aqui se estabelece põe termo a essa compra nem encurta a sua duração.

“Vitalício” é um pagamento único por uma licença pessoal e intransmissível para utilizar as funcionalidades PRO na sua conta. Não significa a duração da sua própria vida, não lhe confere a propriedade do PRO nem da Aplicação e não se renova. As funcionalidades PRO podem mudar, como descreve a Secção 15.1.

O PRO Vitalício dura enquanto oferecermos o PRO na Aplicação. Se deixarmos de oferecer o PRO ou a Aplicação nos 24 meses seguintes à compra, reembolsamos a parte do preço correspondente ao remanescente não utilizado desses 24 meses. Decorridos os 24 meses, podemos deixar de oferecer o PRO ou a Aplicação mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias e sem reembolso, salvo se a lei do seu país lhe conferir mais.

Sempre que outra secção destes Termos preveja um reembolso proporcional, numa compra Vitalícia esse reembolso corresponde à parte do preço relativa ao remanescente não utilizado dos 24 meses a contar da compra. Decorridos esses 24 meses, não resta qualquer montante proporcional, salvo se a lei do seu país lhe conferir mais.

Uma compra Vitalícia é reembolsada na íntegra se o pedir no prazo de 14 dias a contar da compra, independentemente do local onde viva. Decorridos esses 14 dias, é definitiva e não é reembolsada, exceto quando a lei do seu país exija um reembolso ou estes Termos o prevejam (ver esta Secção 5.2 e as Secções 14 e 15.1). Para os consumidores no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido, o reembolso de 14 dias é também o direito de livre resolução que a lei lhes confere (Secção 5.5). Isto não afeta os seus direitos legais relativamente a serviços defeituosos ou que não correspondam ao descrito.

5.3 Alterações de preço

O preço de um plano em curso só muda a partir de uma renovação posterior, nunca durante um período que já tenha pago. A loja informa-o antecipadamente de uma alteração de preço e, quando a lei o exija, nós também. Quando a loja ou a lei exigir o seu consentimento para o novo preço, a sua subscrição termina no fim do período em curso, salvo se aceitar o novo preço. Pode sempre cancelar antes de o novo preço se aplicar.

5.4 Reembolsos

A forma de pedir um reembolso depende da loja. Só a Apple decide e processa os reembolsos de compras na App Store, pelo que deve pedi-lo à Apple. Para uma compra no Google Play, peça-o à Google nas 48 horas seguintes à compra. Decorridas essas 48 horas, escreva para legal@idealvibe.app; quando estes Termos, a Política de Reembolso ou a lei lhe conferirem um reembolso, reembolsamo-lo através do Google Play.

Se estes Termos, a Política de Reembolso ou a lei lhe conferirem um reembolso e a loja o recusar, escreva para legal@idealvibe.app e pagá-lo-emos nós. Nada nestes Termos limita um direito de reembolso, de cancelamento ou de livre resolução que a lei do seu país lhe confira e que não possa ser objeto de renúncia. Consulte a nossa Política de Reembolso para mais informações.

5.5 Direito de livre resolução no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido

Se for consumidor no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, dispõe de 14 dias para resolver o contrato relativo a uma compra do PRO sem indicar qualquer motivo. Os 14 dias contam-se a partir do dia da compra. Se a sua compra começar com um período experimental gratuito, os 14 dias contam-se normalmente a partir do dia em que o período experimental começa, desde que o preço cobrado após o período experimental lhe tenha sido apresentado antes de o iniciar. Uma renovação não inicia normalmente um novo prazo de 14 dias. Quando a lei do seu país lhe conferir um prazo mais longo ou um novo prazo, esse prazo aplica-se. O PRO é um serviço digital que começa logo que o compra, e mantém o direito de livre resolução durante os 14 dias completos. Se resolver o contrato dentro dos 14 dias, reembolsamos o preço integral que pagou (Mensal, Anual ou Vitalício), sem qualquer dedução pelo tempo em que teve o PRO.

Para exercer o direito de livre resolução, envie uma declaração inequívoca para legal@idealvibe.app antes do fim dos 14 dias, com o endereço de e-mail da sua conta, a data da compra e o número da encomenda constante do recibo. Pode utilizar a formulação abaixo, mas não é obrigado a fazê-lo. Confirmamos a receção da sua declaração, e o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar do dia em que a recebemos, através da loja ou por nós. Pode também exercer o direito através da loja, como descreve a Secção 4 da Política de Reembolso.

Para Rumen Radev, Varna, Bulgária, legal@idealvibe.app: Resolvo o meu contrato relativo ao Ideal Vibe PRO (Mensal / Anual / Vitalício). Encomendado em: (data). Número da encomenda: (constante do recibo). Nome: (o seu nome). E-mail da conta: (o seu endereço de e-mail). Data: (data).

6. Publicidade

A versão gratuita dos Serviços é financiada por publicidade, incluindo anúncios apresentados pelo Google AdMob. O facto de os anúncios que vê serem ou não personalizados depende do seu país e das suas escolhas:

• Na maioria dos países, os anúncios só são personalizados depois de aceitar os anúncios personalizados.
• Nos Estados Unidos, os anúncios personalizados estão ativados desde o início, e pode desativá-los a qualquer momento.
• Quando são apresentados anúncios que não são personalizados, trata-se de anúncios não personalizados.

Pode rever e alterar as suas escolhas de anúncios a qualquer momento na Aplicação, em O Meu Perfil > Privacidade e aspetos legais > Controlos de Privacidade. A Secção 11 da nossa Política de Privacidade explica como a publicidade utiliza os seus dados. A Secção 22 indica em que países a Aplicação trata os anúncios de forma diferente.

6.1 Anúncios com recompensa e Passes Pro

Quando a funcionalidade está ativada, a Aplicação pode oferecer um Passe Pro: acesso temporário ao PRO em troca de ver anúncios. É facultativo. A oferta na Aplicação indica o que tem de fazer e o que recebe. Normalmente, o seu primeiro Passe começa automaticamente após o seu primeiro anúncio concluído. Um Passe posterior começa quando o resgata e substitui qualquer Passe que ainda esteja em curso; os Passes não se acumulam. Um Passe termina automaticamente quando o seu tempo se esgota.

Aplicam-se limites, incluindo um número máximo de anúncios por dia, um tempo de espera entre anúncios e um limite diário para o número total de Passes para todos os utilizadores. Quando esse total é atingido, um anúncio que conclua pode não render um Passe nesse dia. Um Passe é concedido pela Ideal Vibe, e não pela Google. Não tem valor monetário, não pode ser transferido nem reembolsado e não constitui uma compra. Podemos recusar ou cancelar um Passe se suspeitarmos razoavelmente de meios automatizados, de várias contas ou de outro abuso. Podemos alterar ou terminar a funcionalidade Passe Pro. Pode não estar disponível em todos os países.

No nível gratuito, a Aplicação pode também pedir-lhe que veja um anúncio antes de abrir o Google Maps.

7. Informações meteorológicas e de atividades — Não confie nelas para a sua segurança

As sugestões de atividades são produzidas por regras fixas a partir de dados meteorológicos e de locais de terceiros. Não constituem aconselhamento e não têm em conta a sua saúde, aptidão, equipamento ou perigos locais. A Aplicação não é um serviço de alertas. Cabe-lhe decidir se uma atividade é segura para si.

Os dados meteorológicos, as previsões e as recomendações de atividades são fornecidos apenas para fins informativos gerais e podem ser inexatos, incompletos ou chegar com atraso. Não se destinam a decisões de emergência, de navegação ou de segurança de vida. Verifique sempre as condições junto de fontes oficiais antes de realizar qualquer atividade. É o único responsável pela sua segurança e pelas suas decisões.

Leia esta Secção 7 em conjunto com a cláusula 4 do CLUF, que expõe com mais pormenor o aviso de segurança e as suas obrigações de segurança. A Secção 12 indica que responsabilidade estes Termos nunca excluem nem limitam.

8. Propriedade intelectual

Os Serviços, incluindo todos os conteúdos, marcas, logótipos e software, são propriedade nossa, dos nossos licenciantes ou dos terceiros que os fornecem, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre as nossas marcas ou a nossa imagem de marca.

9. Serviços de terceiros

Os Serviços dependem de fornecedores terceiros (por exemplo, fornecedores de dados meteorológicos, serviços de mapas, análise, publicidade e processadores de pagamentos). A utilização dessas funcionalidades pode estar sujeita aos termos do terceiro em causa, e não somos responsáveis por serviços ou conteúdos de terceiros.

Os Serviços apresentam dados de terceiros, incluindo dados meteorológicos, dados de mapas e de locais e fotografias. Esses dados continuam a ser propriedade dos respetivos fornecedores. Podem estar errados, incompletos ou indisponíveis. Não somos titulares desses dados e não garantimos que sejam exatos ou estejam disponíveis.

10. Conteúdo do utilizador

Quando os Serviços lhe permitirem submeter fotografias, vídeos, texto ou outro material (“Conteúdo do Utilizador”), mantém a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador. As fotografias e os vídeos que cria ou edita com o Share Studio são tratados no seu dispositivo e não nos são enviados; não adquirimos quaisquer direitos sobre eles. As participações no Programa Creator Bounty regem-se pelo Regulamento Oficial das Recompensas; a Secção 9 desse Regulamento estabelece os direitos sobre uma participação vencedora.

Quanto a qualquer outro Conteúdo do Utilizador que nos envie, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, que podemos exercer através dos nossos prestadores de serviços, limitada a alojar, armazenar, analisar e apresentar esse conteúdo na medida necessária para o funcionamento da funcionalidade que utilizou. Essa licença termina quando elimina o conteúdo ou a sua conta, exceto quanto às cópias que tenhamos de conservar por força da lei. Pedimos o seu consentimento separado antes de utilizarmos esse conteúdo para promover os Serviços.

Declara que é titular ou possui todos os direitos necessários sobre o seu Conteúdo do Utilizador, que este não viola direitos de terceiros e que, relativamente a cada pessoa identificável e a qualquer propriedade privada retratada, possui a autorização ou o consentimento necessários para as utilizações que estes Termos descrevem.

Não pode submeter conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, de incitamento ao ódio, de assédio ou que retratem atividades perigosas ou ilegais. Podemos remover Conteúdo do Utilizador que viole estes Termos ou a lei e podemos suspender uma conta, como descreve a Secção 14. Informamo-lo do motivo e do modo de contestar a decisão.

10.1 Notificação e remoção

Quando submete uma participação na recompensa, guardamos as ligações e o texto que nos fornece (por exemplo, as ligações para o seu vídeo e fotografias, o seu nome, o seu endereço de e-mail, o local de captação e a sua forma de recebimento do pagamento), e não as fotografias ou os vídeos em si. O material para o qual cria a ligação é alojado pelo serviço que escolheu. A cláusula 9 do Regulamento Oficial das Recompensas indica o que acontece a uma participação vencedora.

Se considerar que um conteúdo nos Serviços viola os seus direitos ou é de outro modo ilícito, contacte legal@idealvibe.app. Indique uma descrição do material e do fundamento jurídico da sua reclamação, a sua localização exata, os seus contactos e uma declaração de que atua de boa-fé. Para uma reclamação de direitos de autor ao abrigo da lei dos Estados Unidos, inclua também uma declaração de que é o titular ou está autorizado a agir em nome do titular, e assine a reclamação.

Uma pessoa lê cada notificação e decide sobre ela; não utilizamos ferramentas automatizadas para estas decisões. Confirmamos a receção da sua notificação e decidimos sem demora injustificada. Enviamos a nossa decisão, com os fundamentos e as formas de a contestar, a si e ao utilizador em causa. Pode contestar uma decisão respondendo ao mesmo endereço ou recorrendo aos tribunais.

Numa reclamação de direitos de autor ao abrigo da lei dos Estados Unidos, o utilizador em causa pode enviar uma contranotificação para o mesmo endereço, e tratamo-la como exige a lei aplicável. Cessamos as contas dos infratores reincidentes em circunstâncias adequadas.

11. Isenção de garantias

A Ideal Vibe é um planeador pessoal de atividades. Sugere atividades ao ar livre e em espaços interiores a partir de dados meteorológicos, informações sobre locais e uma pontuação baseada em regras. Estas sugestões dependem de dados de terceiros e podem estar erradas, incompletas ou chegar com atraso.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Esta secção não exclui nem limita qualquer garantia, direito ou meio de tutela que a lei do seu país torne imperativo. A Secção 22 contém regras para países específicos.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, acessórios, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de dados, lucros ou clientela, decorrentes da sua utilização dos Serviços.

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada total decorrente dos Serviços ou com eles relacionada não excederá o maior dos seguintes valores: (a) 100 USD, ou o seu equivalente na sua moeda, e (b) os montantes que pagou pelos Serviços, incluindo através de uma loja de aplicações, nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação ou, no caso de uma compra Vitalícia, o preço que pagou por ela.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por negligência grosseira ou dolo, ao abrigo da lei da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos que não possa ser excluída por contrato, por uma violação da lei quando esta não permita que essa responsabilidade seja excluída ou limitada, por qualquer direito ou meio de tutela que tenha por lei enquanto consumidor e que não possa ser excluído ou limitado (incluindo um reembolso, uma redução do preço ou os meios de tutela aplicáveis a um serviço digital não conforme com o contrato), ou por qualquer outra responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada. Quando a lei imperativa do seu país de residência não permitir as exclusões ou limitações acima estabelecidas, estas aplicam-se apenas na medida máxima permitida por essa lei, e o restante da presente secção continua em vigor. A Secção 22 contém regras para países específicos.

13. Indemnização

Se não for consumidor, aceita indemnizar e isentar de responsabilidade o operador e as suas afiliadas, administradores e colaboradores relativamente a reclamações de terceiros, e às perdas, danos, responsabilidades e despesas daí resultantes (incluindo honorários razoáveis de advogados), decorrentes da sua utilização ilícita dos Serviços, da violação da Secção 4 ou de o seu Conteúdo do Utilizador violar direitos de terceiros.

Se for consumidor, não assume qualquer obrigação de indemnização nos termos desta secção. Continua a responder, nos termos da lei que lhe é aplicável, pelos danos que nos cause por culpa sua.

14. Cessação

Só podemos suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços em caso de violação grave ou repetida destes Termos, de utilização ilícita, de fraude ou abuso, de risco de segurança, ou quando a lei o exija. Salvo se a violação for grave ou o assunto for urgente, avisamo-lo primeiro e damos-lhe a oportunidade de corrigir a situação. Indicamos-lhe o motivo e o modo de contestar a decisão: responda à nossa mensagem ou escreva para legal@idealvibe.app.

Se pusermos termo a um plano pago, reembolsamos proporcionalmente a parte não utilizada do período que pagou, mesmo quando o motivo seja a sua violação. Numa compra Vitalícia, a Secção 5.2 indica como essa parte é calculada. A Secção 15.1 aplica-se se deixarmos de oferecer o PRO ou a Aplicação. Os seus direitos legais não são, em caso algum, afetados.

Pode deixar de utilizar os Serviços e eliminar a sua conta a qualquer momento a partir da Aplicação. Eliminar a sua conta não cancela uma subscrição da loja; cancele-a na sua conta da App Store ou do Google Play. Uma compra efetuada no Google Play está associada à sua conta Ideal Vibe e não pode ser transferida para uma conta nova, pelo que o PRO resultante dessa compra, incluindo o Vitalício, termina quando a conta é eliminada.

A Secção 19.3 enumera as secções que continuam a aplicar-se depois de estes Termos cessarem.

15. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes Termos pelos seguintes motivos: uma alteração da lei ou dos requisitos de uma autoridade ou de uma loja de aplicações; segurança; funcionalidades novas ou alteradas; uma mudança de prestadores de serviços; ou para corrigir erros e tornar o texto mais claro. Publicamos a versão atual nesta página com a data da sua última atualização.

Anunciamos uma alteração substancial por e-mail ou na Aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data em que se aplica. Se não concordar, pode deixar de utilizar os Serviços e pôr termo ao contrato sem custos. Se nos comunicar por escrito, nesses 30 dias, que não concorda, pode pôr termo ao contrato sem custos ou, quando a alteração não seja exigida por lei ou por uma autoridade, continuar ao abrigo dos termos anteriores. Uma alteração exigida por lei pode aplicar-se mais cedo.

Uma alteração substancial é aquela que reduz os seus direitos ou aumenta as suas obrigações, por exemplo uma alteração das condições de faturação, da responsabilidade ou da resolução de litígios. Uma alteração do preço de um plano segue a Secção 5.3, e não esta secção. As outras alterações aplicam-se quando publicamos a nova versão. Para nos comunicar por escrito, escreva para legal@idealvibe.app. Uma alteração não se aplica a um litígio que tenha surgido antes dela. A cláusula 12 do CLUF indica como pode ser rejeitada uma alteração da convenção de arbitragem para utilizadores nos Estados Unidos.

15.1 Alterações aos Serviços

Podemos alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou uma funcionalidade pelos seguintes motivos: requisitos legais ou de lojas de aplicações, segurança, alteração ou perda de uma fonte de dados de terceiros, evolução técnica, prevenção de abusos ou melhoria dos Serviços. Uma alteração não lhe custa nada, e informamo-lo dela de forma clara.

Quando uma alteração reduza substancialmente o que um plano pago lhe oferece, informamo-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail ou na Aplicação. Pode então pôr termo ao seu plano pago nos 30 dias seguintes ao nosso aviso ou à alteração, consoante o que ocorrer mais tarde, e reembolsamos proporcionalmente a parte não utilizada do período que pagou. Se deixarmos de oferecer o PRO ou a Aplicação, damos o mesmo pré-aviso e o mesmo reembolso. Numa compra Vitalícia aplica-se o mesmo pré-aviso, e a Secção 5.2 indica como o reembolso é calculado.

16. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei da Bulgária, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, podendo intentar ações nos tribunais desse país. Nada nesta cláusula limita o seu direito de apresentar queixa junto de uma autoridade competente ou de recorrer a um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios.

Se residir nos Estados Unidos e não tiver optado pela exclusão da arbitragem, a Secção 17 e a cláusula 12 do CLUF determinam como e onde os litígios são resolvidos, e o Federal Arbitration Act rege essa convenção de arbitragem.

Para apresentar uma reclamação sobre estes Termos, uma compra ou os Serviços, escreva para legal@idealvibe.app. Acusamos a receção da sua reclamação no prazo de 2 dias úteis e respondemos-lhe no prazo de 14 dias. Para um pedido ou reclamação sobre os seus dados pessoais, aplicam-se os prazos das Secções 9 e 15 da nossa Política de Privacidade. Se for consumidor no Espaço Económico Europeu, pode também contactar a autoridade de defesa do consumidor do seu país ou o seu Centro Europeu do Consumidor.

17. Resolução de litígios — apenas utilizadores dos Estados Unidos

Esta cláusula aplica-se apenas se residir nos Estados Unidos. Não se aplica a consumidores residentes no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou em qualquer outra jurisdição onde a arbitragem vinculativa prévia ao litígio de reclamações de consumo não seja executável.

Se residir nos Estados Unidos (incluindo os seus territórios), o utilizador e o operador acordam em resolver os litígios por arbitragem individual vinculativa e não em tribunal. O utilizador e o operador renunciam, cada um, ao direito a julgamento por júri e ao direito de participar numa ação coletiva. Isto não se aplica se se excluir. Pode excluir-se no prazo de 30 dias a contar da primeira aceitação do CLUF, por e-mail para legal@idealvibe.app.

A convenção de arbitragem consta, uma só vez e na íntegra, da cláusula 12 do Contrato de Licença de Utilizador Final. O utilizador e o operador acordam que se aplica a qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos ou dos Serviços, ou com eles relacionado. Esta Secção 17 não acrescenta quaisquer condições de arbitragem próprias. As exceções, como o tribunal de pequenas causas, a forma de exclusão e a regra sobre alterações são as da cláusula 12 do CLUF, e uma única exclusão abrange estes Termos e o CLUF.

Assinalar a caixa da arbitragem na Aplicação não produz qualquer efeito se não residir nos Estados Unidos.

18. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, agitação civil, epidemias, conflitos laborais, atos governamentais, falhas de rede ou de energia, ou a falha ou interrupção de serviços de terceiros dos quais os Serviços dependem, incluindo fornecedores de dados meteorológicos.

Esta secção desculpa um atraso ou uma falha apenas enquanto o evento durar. Não afeta os meios de tutela legais do consumidor nem o direito a reembolso por serviços pagos que não tenham sido prestados.

19. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será limitada ou removida na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

19.1 Cessão

Não pode ceder nem transferir estes Termos, a sua conta ou quaisquer direitos deles decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir estes Termos, no todo ou em parte, para uma afiliada ou no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, mediante comunicação a si dirigida. Se for consumidor, a transferência não reduz os seus direitos ao abrigo destes Termos e, se não concordar com ela, pode pôr termo ao contrato sem custos.

19.2 Ausência de renúncia

O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a essa disposição nem a qualquer outra, e nenhum exercício único ou parcial de um direito impede o seu exercício posterior.

19.3 Sobrevivência

Qualquer reembolso devido ao abrigo destes Termos continua a ser devido depois de estes Termos cessarem. Estas secções continuam também a aplicar-se depois de estes Termos cessarem: a Secção 10, quanto aos conteúdos que temos o direito de conservar, e as Secções 11, 12, 13, 16, 17, 20 e 22.

20. Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com o nosso Contrato de Licença de Utilizador Final, a nossa Política de Reembolso e, se participar no Programa Creator Bounty, o Regulamento Oficial das Recompensas, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais; não é um termo do presente contrato. Nada nesta secção exclui uma declaração que a lei trate como parte do contrato.

Em caso de conflito entre estes documentos, o Regulamento Oficial das Recompensas rege o Programa Creator Bounty; o Contrato de Licença de Utilizador Final rege a licença de utilização da Aplicação, as restrições de utilização, os termos da Apple App Store e a resolução de litígios para utilizadores nos Estados Unidos; a Política de Reembolso rege os montantes dos reembolsos e a forma de os pedir; e os Termos de Serviço regem tudo o resto.

Estes Termos são publicados em árabe, búlgaro, chinês (simplificado), inglês, francês, alemão, japonês, português, russo e espanhol. O contrato é a versão linguística que lhe foi apresentada quando aceitou estes Termos. Quando a lei do seu país lhe confira o direito ao contrato numa língua oficial desse país e publiquemos estes Termos nessa língua, pode também invocar essa versão.

21. Sanções, exportação e utilização lícita

Os Serviços são oferecidos em todo o mundo, onde quer que a App Store e o Google Play ofereçam a Aplicação. Algumas funcionalidades, incluindo os anúncios, os Passes Pro, os Locais próximos e as compras, diferem de país para país ou não estão disponíveis em todo o lado. Os Serviços destinam-se a utilização pessoal e não comercial por particulares.

Não pode utilizar os Serviços onde a lei que lhe é aplicável, ou a legislação de sanções ou de controlo das exportações, o proíba. Podemos recusar ou cessar o serviço quando a legislação de sanções ou de controlo das exportações nos obrigue a fazê-lo.

22. Condições adicionais para países e regiões específicos

Esta secção acresce ao resto destes Termos para os utilizadores dos países e regiões abaixo indicados. Se uma regra aqui prevista diferir de outra secção, aplica-se-lhe a regra aqui prevista. Quanto às condições jurídicas desta secção, o país relevante é aquele onde reside. As frases que descrevem o comportamento da Aplicação num país aplicam-se quando a Aplicação tenha detetado esse país.

22.1 Espaço Económico Europeu

Se for consumidor no Espaço Económico Europeu, a lei confere-lhe uma garantia legal de que um serviço digital é conforme com o contrato. Se não o for, tem direito a que seja reposta a conformidade ou, na sua impossibilidade, a uma redução do preço ou à resolução do contrato. As Secções 11 e 12 não limitam esta garantia nem os respetivos meios de tutela. A lei imperativa de proteção do consumidor do país onde reside aplica-se em complemento destes Termos. A Secção 5.5 descreve o seu direito de livre resolução de uma compra, e a Secção 16 indica como apresentar reclamação.

22.2 Alemanha e Áustria

Se for consumidor na Alemanha ou na Áustria, este parágrafo aplica-se-lhe em vez da Secção 12. Respondemos sem limite por dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, da integridade física ou da saúde, ao abrigo da lei imperativa da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e ao abrigo de uma garantia que tenhamos prestado expressamente. Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial, e então apenas pelos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato. Uma obrigação contratual essencial é uma obrigação cujo cumprimento é necessário para a boa execução do contrato e em cuja observância o utilizador pode normalmente confiar. Em todos os demais casos de negligência leve, não respondemos.

Se for consumidor na Alemanha e o seu plano Anual se tiver renovado automaticamente, pode pôr-lhe termo a qualquer momento após o primeiro período, com um pré-aviso máximo de um mês, e reembolsamos o tempo pré-pago que não tenha utilizado. Para tal, escreva para legal@idealvibe.app e cancele a subscrição na sua conta da loja para que não se renove.

22.3 Bulgária

Se for consumidor na Bulgária e o seu plano Anual se tiver renovado automaticamente, pode pôr-lhe termo a qualquer momento após o primeiro período, com um pré-aviso máximo de um mês, e reembolsamos o tempo pré-pago que não tenha utilizado. Para tal, escreva para legal@idealvibe.app e cancele a subscrição na sua conta da loja para que não se renove.

22.4 Reino Unido

Se for consumidor no Reino Unido, as Secções 11 e 12 não limitam os direitos e meios de tutela que a lei lhe confere quando um serviço digital não tem qualidade satisfatória, não é adequado ao seu fim ou não corresponde ao descrito. A Secção 5.5 descreve o seu direito de livre resolução de uma compra.

22.5 Estados Unidos

Se residir nos Estados Unidos, a Secção 17 e a cláusula 12 do CLUF indicam como os litígios são resolvidos. Quando a lei do seu estado não permita a exclusão de garantias implícitas ou a exclusão ou limitação de certos danos, as exclusões e os limites das Secções 11 e 12 aplicam-se-lhe apenas na medida em que essa lei o permita.

Nos Estados Unidos, os anúncios personalizados estão ativados desde o início. Pode desativá-los em O Meu Perfil > Privacidade e aspetos legais > Controlos de Privacidade. Nos 50 estados e no Distrito de Colúmbia, esse ecrã apresenta também o interruptor “Exclusão universal (Não vender nem partilhar)”.

22.6 Austrália e Nova Zelândia

Se for consumidor na Austrália ou na Nova Zelândia, nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica uma garantia, direito ou meio de tutela do consumidor que a Australian Consumer Law ou a New Zealand Consumer Guarantees Act 1993 lhe confira e que não possa ser excluído. Nada nestes Termos, incluindo a Secção 5, afirma que um reembolso ou outro meio de tutela não está disponível quando essas leis lho conferem.

22.7 Outras regiões da Ásia-Pacífico

Na China continental, a Aplicação funciona num modo restrito: não apresenta anúncios, não utiliza análise nem relatórios de erros, e as escolhas de privacidade estão desativadas e não podem ser ativadas nos Controlos de Privacidade. Só enviamos a newsletter se a subscrever nas definições de notificações da Aplicação.

22.8 Outros países

Na Rússia, a Aplicação funciona num modo restrito: não apresenta anúncios, não utiliza análise nem relatórios de erros, e as escolhas de privacidade estão desativadas e não podem ser ativadas nos Controlos de Privacidade. Só enviamos a newsletter se a subscrever nas definições de notificações da Aplicação.

23. Contacte-nos